Sobre a competência concorrente previst… (Fundep 2022)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFundep 2022

TJM MG

Sobre a competência concorrente prevista no artigo 24 da CF de 1988, assinale a alternativa incorreta.

ANo âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.BA competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.CInexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa relativa, para atender a suas peculiaridades.DA superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Lei seca citada

CF/88, art. 24: texto atualizado

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