Questões de Direito Constitucional · FAFIPA
Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFAFIPA 2022
Pref Itapoá
Questão de Direito Constitucional
e campanhas dos órgãos públicos deverão ter (E) A discussão e votação dos projetos de lei de caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
De acordo com o que prevê expressamente o artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre os assuntos a seguir, EXCETO:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.