Question

Considere que o Estado ABC editou a Lei no 1.234/2022 obrigando empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a lei é

Accepted Answer

C) constitucional, uma vez que não há lei federal desautorizando e sob o ponto de vista do federalismo de cooperação tende-se a preservar a competência do ente federado menor.

Answer

A) inconstitucional, pois compete privativamente ao município legislar sobre assunto de interesse local.

Answer

B) inconstitucional do ponto de vista formal, pois é competência privativa da União legislar sobre direito do consumidor.

Answer

D) constitucional apenas se houver lei federal no mesmo sentido.

Answer

E) inconstitucional tanto sob o ponto de vista formal quanto material, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.

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