Question

Dada a ausência de lei federal sobre determinado tema, de competência concorrente, o Estado X editou norma para suprir a lacuna, razão pela qual o Município editou, por sua vez, norma suplementar, de acordo com suas necessidades locais. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) O Estado pode suprir a ausência normativa em razão do quanto previsto na Constituição Federal, porém tal não permite a edição de norma suplementar pelo município.

Answer

A) O Estado não pode suprir a ausência normativa, razão pela qual usurpou competência da União, cuja norma municipal também padece do mesmo vício.

Answer

B) O Estado não pode suprir a ausência normativa, razão pela qual usurpou competência da União, porém a norma municipal deve vigorar, ao tratar de suas necessidades locais.

Answer

C) O Estado pode suprir a ausência normativa desde que a norma seja oriunda da Assembleia Legislativa, com aprovação de dois terços dos membros, cuja norma municipal extrai sua validade jurídica da norma estadual promulgada.

Answer

D) O Estado pode suprir a ausência normativa em razão do quanto previsto na Constituição Federal, cuja norma municipal extrai sua validade jurídica da norma estadual.

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