Questões de Direito Constitucional · CEFOR PGM NI
Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteCEFOR PGM NI 2023
Pref Nova Iguaçu
Questão de Direito Constitucional
João, estudante de direito, verificou que em seu município tramitava projeto de lei que estabelece uma disciplina específica para os contratos de compra e venda de carros, dispondo da forma específica de comercia lização no território do Município. 2 Questionando a constitucionalidade do referido projeto de lei João levou sua indagação a seu professor de direito constitucional, que corretamente esclareceu que o projeto de lei é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.