Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteSelecon 2023
SAAE Nova Mutum
Questão de Direito Constitucional
Suponha que determinada Lei Estadual nº XXY/2023, editada pelo Estado de Mato Grosso-MT, disponha sobre normas gerais da prestação de serviços funerários e da administração de cemitérios no âmbito do Município de Nova Mutum-MT. À vista disso, com base na Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, a matéria tratada pela referida lei está em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.