Questões de Direito Constitucional · FUNCERN
Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFUNCERN 2023
Pref Jd do Seridó
Questão de Direito Constitucional
De acordo com as regras de repartição de competências entre os entes federativos, previstas na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.