Competência, delegação e avocação

COMVEST UFAM· UFAM· 2016

O ato pelo qual uma autoridade superior confere a outra autoridade de nível hierárquico mais baixo uma autoridade específica para a execução de certa tarefa é

FCC· TRT· 2016

Considere a seguinte situação hipotética: Heitor, é chefe de determinada repartição pública, de âmbito federal, e responsável por decidir os recursos administrativos interpostos. No momento de prolatar decisão em recurs…

Cebraspe· FUB· 2016

Entre esses princípios inclui-se aquele que autoriza que o administrador público federal, em determinadas situações, delegue competência para a prática de atos administrativos.

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional do Trabalho - ª Região· 2016

O Presidente da autarquia federal XX delegou a órgão hierarquicamente inferior, por tempo indeterminado, a competência para praticar certos atos administrativos de natureza não normativa. Apesar da plena vigência da del…

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional do Trabalho - ª Região· 2016

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a competência para prática de atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e possui as seguintes características

UFSM· UFSM Concurso Técnico-Administrativos 046/· 2016

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

UNISIM· CM Mongaguá· 2016

Delegação: de Competência autoridades da Administração transferem atribuições decisórias a seus subordinados, mediante ato próprio que indique a autoridade delegante, a delegada e o objeto da delegação. Tem caráter facu…

CCS UFGD· UFGD· 2016

O artigo 25, § 1º, inciso XIX, do Estatuto da Universidade Federal da Grande Dourados, dispõe ser atribuição do Reitor: “delegar poderes e atribuições, cancelando-os, no todo ou em parte, segundo o interesse da administ…

IESES· TJ PA· 2016

A Lei 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fin…

Cebraspe· PGE AM· 2016

É indelegável a competência para editar atos de caráter normativo e para decidir recursos administrativos.

Cebraspe· TRE-PI· 2016

Com relação à competência no âmbito do processo administrativo federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

FCC· PGE-MT· 2016

A Lei n 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública estadual, estabelece que a competência de um órgão administrativo é

FUNRIO· IF-PA· 2016

De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, um órgão administrativo e seu titular poderão, não havendo impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, e…

UFMT· UFMT· 2016

A Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, expressa que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atrib…

CETREDE· CM Caucaia· 2016

Sobre delegação e avocação de competência administrativa, marque a opção INCORRETA.

Cebraspe· TRE-PI· 2016

A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da o Lei n. 9.784/1999.

CCON UFSM· UFSM· 2016

Quanto ao que dispõe a Lei n. 9.784/99, no que se refere à delegação de competência, I → pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo. II → o ato de delegação pode ser revogável a qualquer tempo pe…

FCC· PGE MT· 2016

A Lei Estadual n 7.692, de 1 de julho de 2002, ao tratar da competência e delegação, dispõe: I. Competência é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenun…

FGV· MRE· 2016

Em matéria de competência administrativa, consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o fenômeno da avocação ocorre quando a autoridade hierarquicamente:

Vunesp· Pref SP· 2015

Considerando o disposto na Lei Municipal no 14.141/2006, assinale a alternativa correta sobre a competência para o processo administrativo na Administração Pública Municipal.