Questões de Direito Administrativo · CCON UFSM
Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoCCON UFSM 2016
UFSM
Questão de Direito Administrativo
Quanto ao que dispõe a Lei n. 9.784/99, no que se refere à delegação de competência, I → pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo. II → o ato de delegação pode ser revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. III → não podem ser delegadas as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade. IV → podem ser delegadas as decisões de recursos administrativos. V → não podem ser delegadas a edição de atos de caráter normativo. Está(ão) correta(s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.