Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoFCC 2016

PGE MT

Questão de Direito Administrativo

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A Lei Estadual n 7.692, de 1 de julho de 2002, ao tratar da competência e delegação, dispõe: I. Competência é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. II. Um órgão administrativo colegiado poderá, se não houver impedimento legal, delegar suas funções, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica social, econômica, jurídica ou territorial. III. A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação. IV. Após trinta dias de sua publicação o ato de delegação torna-se irrevogável. Está correto o que se afirma APENAS em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.