Sobre o processo administrativo no âmbi… (UFSM 2016)

Questões de Direito Administrativo · UFSM

Direito AdministrativoOutros temasUFSM 2016

UFSM Concurso Técnico-Administrativos 046/

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

Aa competência pode ser renunciada pelos órgãos administrativos, salvo em casos excepcionais legalmente admitidos.Ba edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva ou privativa do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação.Co ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.Do ato de delegação é irrevogável.Eas decisões adotadas por delegação podem mencionar explicita ou implicitamente esta qualidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.