Questões de Direito Administrativo · UFMT
Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoUFMT 2016
UFMT
Questão de Direito Administrativo
10/13 − Concurso Público para Técnico Administrativo em Educação da UFMT − FUNDAMENTAL
A Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, expressa que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. De acordo com esse dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta um objeto possível de delegação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.