Question

A Lei 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com a citada lei têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

Accepted Answer

B) Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados
pela decisão recorrida; as organizações e associações
representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; os
cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Answer

A) Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados
pela decisão recorrida; as organizações e associações
representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; os
cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Answer

C) Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados
pela decisão recorrida; os cidadãos ou associações, quanto a
direitos ou interesses difusos.

Answer

D) Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados
pela decisão recorrida; as organizações e associações
representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

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