Question

A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da o Lei n. 9.784/1999.

Accepted Answer

B) A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante.

Answer

A) Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.

Answer

C) A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público.

Answer

D) Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada.

Answer

E) É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.

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