Considerando o disposto na Lei Municipa… (Vunesp 2015)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoVunesp 2015

Pref SP

Considerando o disposto na Lei Municipal no 14.141/2006, assinale a alternativa correta sobre a competência para o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

AA edição de atos de caráter normativo pode ser delegada, mas não a pode a decisão de recursos administrativos.BO ato de delegação e sua revogação não precisam ser publicados no Diário Oficial do Município.CA competência pode ser renunciada, delegada e avocada, nos casos especificados na lei.DO ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.EO ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, a duração e os objetivos da delegação, não podendo conter ressalva ao exercício da atribuição delegada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.