Comissões parlamentares de inquérito

Cebraspe· CL DF· 2006

As comissões parlamentares de inquérito (CPI), constituídas no Poder Legislativo, têm poderes de investigação análogos aos das autoridades judiciárias, mas, em relação à prisão, só podem decretá-la no caso de flagrante…

Cebraspe· ANA· 2006

Além de examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei orçamentária, caberá à Comissão de Conciliação e Justiça examinar e emitir parecer acerca das contas apresentadas anualmente pelo presidente da República.

FCC· TCM CE· 2006

A Constituição Federal, ao tratar das Comissões parlamentares de inquérito, prescreve que I. terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais; II. serão criadas para apuração de fato determinado; III. se…

Cebraspe· TRF 5· 2006

Conforme entendimento do STF, as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito do parlamento estadual podem decretar quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, desde que o façam de forma fundamentada; mas…

UEG· ALEGO· 2006

9 Segundo o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, a Comissão Especial de Inquérito é destinada a

Cebraspe· TCE AC· 2006

As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são importantes instrumentos de controle legislativo, a cujos integrantes a Constituição Federal de 1988 atribuiu os mesmos poderes dos juízes. Contudo, o STF entende que a…

Cebraspe· MDS· 2006

Mencionadas no texto, as CPIs são comissões parlamentares de inquérito, isto é, grupos de parlamentares que trabalham, durante algum tempo, na investigação de um determinado fato.

Com. Exam. (DPE MT)· DPE MT· 2006

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), assinale a afirmativa incorreta.

Vunesp· Pref Sorocaba· 2006

As CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) estão na ordem do dia na imprensa brasileira. Sobre essas Comissões são feitas as seguintes afirmações: I. O pedido de criação de uma CPI no Congresso pode ser feito por qu…

Cebraspe· CL DF· 2006

Uma das mais importantes formas de atuação do Poder Legislativo consiste nas comissões parlamentares de inquérito que se destinam a investigar possíveis atos ilícitos, os quais devem ser determinados para se permitir a…

DEPSEC UNIFAP· PC AP· 2006

Em relação às Comissões Parlamentares de inquérito, é correto afirmar que:

Cebraspe· CL DF· 2006

A Corregedoria é presidida pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.

Cebraspe· TJ BA· 2005

Em decorrência das garantias constitucionais fundamentais, as CPIs não podem realizar a prisão de ninguém, porquanto elas são destinadas à investigação, mas não têm autoridade para efetuar a restrição da liberdade dos c…

CCMPM· MPM· 2005

Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assinale a alternativa incorreta:

Cebraspe· TJ BA· 2005

Conforme o entendimento que se firmou no STF, as CPIs não podem expedir mandado de busca e apreensão, mas devem requerê-lo à autoridade judiciária competente.

FCC· Pref Santos· 2005

A crise política que assola o País desde o início do mês de agosto foi provocada por uma série de escândalos que envolvem, dentre outros motivos, o “mensalão”. Para apurar as responsabilidades, foram instaladas CPIs (Co…

Cebraspe· TJ BA· 2005

A competência para julgar mandado de segurança contra atos praticados pelas CPIs do Congresso Nacional, após a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

NCE e FUJB (UFRJ)· SEFAZ AM· 2005

Nos dias atuais as comissões parlamentares de inquérito (CPI) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. A esse respeito é INCORRETO afirmar que:

ESAF· MPO· 2005

Assinale a decisão que a Comissão Parlamentar de Inquérito não está legitimada para proferir

ESAF· MPU· 2004

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no plano federal não pode