Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoCebraspe 2006
TCE AC
Questão de Direito Constitucional
Acerca do controle da administração pública e do controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens. As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são importantes instrumentos de controle legislativo, a cujos integrantes a Constituição Federal de 1988 atribuiu os mesmos poderes dos juízes. Contudo, o STF entende que as CPIs estaduais não podem determinar a quebra de sigilo bancário dos investigados.
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