Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoCebraspe 2006
TRF 5
Questão de Direito Constitucional
No que se refere ao Poder Legislativo, julgue os seguintes itens.
Conforme entendimento do STF, as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito do parlamento estadual podem decretar quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, desde que o façam de forma fundamentada; mas não podem determinar a busca e apreensão de documentos, a interceptação telefônica, nem dar ordem de prisão, salvo em flagrante delito.
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