Questão de Direito Constitucional

DIREITO: CONSTITUCIONAL Nas questões 41 e 42, assinale a opção correta. 41- a) Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas. b) Toda gravação de conversa telefônica sem autorização de autoridade judicial constitui prova ilícita. c) O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público. d) O direito de reunião em lugares abertos ao público não depende de prévia autorização de autoridade pública. e) A existência, num processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo. 42- a) Nas matérias da competência privativas da União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar para suprir a falta de lei federal. b) A criação de municípios depende apenas de consulta às populações interessadas e de lei estadual autorizadora. c) Autoridades municipais não se sujeitam à Justiça Federal. d) Pacificou-se o entendimento de que as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais. e) Para pôr fim a situações de grave violação a direitos humanos, a União pode intervir nos Estadosmembros e nos Municípios brasileiros.