Questão de Direito Constitucional

O Ministério Público da Bahia ajuizou ação civil pública em face de um município e de um professor aposentado do município. Este se aposentara em 1999 e, no ano seguinte, foi nomeado para o cargo de médico da rede municipal, em virtude de aprovação em concurso público. O fundamento da ação foi o de ser vedada a acumulação de proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo. Nessa situação, a ação deveria ser extinta sem julgamento de mérito, uma vez que não compete ao Ministério Público ajuizar ações para defesa das finanças municipais, em lugar do próprio município; se superada essa preliminar, o pedido deveria ser julgado procedente, porquanto a acumulação, no caso, era juridicamente inválida.