Ato infracional e medidas socioeducativas

Vunesp· Pref Marília· 2023

As garantias processuais estão previstas e asseguradas às crianças e adolescentes, no Estatuto da Criança e do adolescente, conforme o artigo 111. Uma dessas garantias é:

FGV· Concurso Público para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro· 2023

Rafael, nascido em 15/02/2005, foi representado pelo Ministério Público pela prática de ato infracional análogo ao delito tipificado no Art. 157, caput, do Código Penal ocorrido em 10/01/2023. Nesse diapasão, em 25/01/2…

Vunesp· DPE SP· 2023

Crianças e adolescentes são responsáveis pelos atos infracionais que praticam. Quando se trata de criança, ao ato infracional praticado corresponderão as medidas específicas de proteção. No caso do adolescente, uma das…

Cebraspe· MPE SC· 2023

O adolescente com deficiência mental que cometa ato infracional sujeita-se à medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, devendo receber tratamento individual e especializado a cargo da entidade…

Vunesp· Pref Araçatuba· 2023

As medidas socioeducativas, definidas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), se destinam aos adolescentes autores de atos infracionais. As referidas medidas são dispostas no texto legal por ordem d…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Novo Xingu· 2023

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, em caso de ato infracional por parte do adolescente, a internação, antes da sentença, pode ter o prazo máximo de:

INTEGRI BRASIL· Pref Socorro· 2023

Considerando a Lei Federal nº 8.069/90, (Estatuto da Criança e do Adolescente), observe as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA:

Instituto Verbena· Pref S Helena de GO· 2023

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 1990, representa um significativo avanço à perspectiva de proteção social e garantia de direitos humanos e sociais a este público. No que se refere à adoção de m…

FGV· DPE RS· 2023

Lucas, adolescente de 15 anos, pratica ato infracional análogo ao crime de furto, sendo-lhe aplicada pelo magistrado a medida socioeducativa de liberdade assistida, observado o princípio do devido processo legal. Tendo…

SUSTENTE· DPE PE· 2023

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. Marqu…

Instituto AOCP· MPE RR· 2023

Tratando do tema de ato infracional e medidas socioeducativas, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas e assinale…

FURB· Pref Schroeder· 2023

Com relação às espécies de ato infracional, assinale a alternativa correta:

Instituto Verbena· MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE· 2023

Verificada a prática de ato infracional e sendo aplicada medida socioeducativa

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná· 2023

Yago, adolescente de 17 anos, cumpre medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo a latrocínio. Após completar 18 anos, Yago evade-se da unidade de internação e pratica crime de roubo qua…

IAUPE· Pref SJCG· 2023

Conforme o Estatuto da Criança e Adolescente, na Seção V, da liberdade assistida, incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização de alguns encargos. Sobre estes, analise os iten…

Vunesp· TJ RJ· 2023

Com relação ao sistema das medidas protetivas e ao regime das medidas socioeducativas, é correto afirmar que atingem as crianças e os adolescentes autores de atos infracionais da seguinte forma:

Avança SP· Pref Ubatuba· 2023

De acordo com o ECA, em que circunstância uma criança ou adolescente pode ser privado de sua liberdade?

Fundatec· CMDCA - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo· 2023

Quando um adolescente comete ato infracional, podem ser aplicadas por autoridade competente algumas medidas com finalidade pedagógica, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, l…

FCC· TRT· 2023

O Sistema Socioeducativo objetiva responsabilizar o adolescente de 12 a 18 anos de idade por seus atos. A medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade deve ser executada no período máximo de

Fundatec· Pref Santa Rosa· 2023

O adolescente que cometer ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa, poderá: