Ato infracional e medidas socioeducativas

Cebraspe· MPE SC· 2023

Tanto as crianças quanto os adolescentes flagrados por autoridade policial durante a prática de ato infracional poderão ser apreendidos e conduzidos a delegacia especializada; as consequências de seus atos serão, entret…

FGV· Concurso Público para a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina· 2023

João, de 13 anos, pichou a escola em que estuda, cometendo ato infracional. O ato infracional é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e se define como a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quan…

Vunesp· PM SP· 2023

Segóvio é adolescente e foi flagrado cometendo ato infracional. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Segóvio

ITAME· Pref Britânia· 2023

Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar: I. A conduta de uma criança ou adolescente pode ser descrita de três formas: como crime, como contravenção penal ou como ato infrancion…

IVIN· Pref Valença do PI· 2023

O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica:

Vunesp· Pref Peruíbe· 2023

Para os adolescentes autores de ato infracional, as ações propostas pelo Estado brasileiro têm se concentrado na perspectiva de responsabilização, aplicando medidas socioeducativas, tais como a internação. Apesar da gar…

FGV· Concurso Público para a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina· 2023

Fábio foi apreendido quando praticava ato infracional análogo ao Tráfico de Drogas. Na audiência, o adolescente relatou que era dependente de cocaína, que traficava para manter seu vício e que aceitava fazer um tratamen…

ADM&TEC· Pref Timbaúba· 2023

Analise as afirmativas a seguir: I. O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) inclui-se na Proteção Soc…

FURB· Pref Schroeder· 2023

Sobre o ato infracional no Brasil, assinale a alternativa correta:

Legalle· DPE PA· 2023

A Defensoria Pública atua na defesa judicial e extrajudicial dos direitos fundamentais do adolescente autor de ato infracional. Nesse contexto, ao que se refere às garantias processuais asseguradas ao adolescente, assin…

Instituto Verbena· PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMAS - GO· 2023

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um importante avanço no que se refere à perspectiva de proteção social e à garantia de direitos humanos e sociais a este público. Em relação à adoção de medidas pa…

Vunesp· Pref Sertãozinho SP· 2023

A medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) é aplicada ao adolescente autor de ato infracional, pelo prazo mínimo de seis meses; após esse período, o adolescente será reavaliado para verificar se os objetivos pr…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Butiá· 2023

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 ‐ ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

Avança SP· Pref Vinhedo· 2023

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Capítulo IV - Das Medidas Sócio- Educativas. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: Est…

Fundatec· COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Prefeitura Municipal de Venâncio Aires Processo Seletivo· 2023

Analise as assertivas abaixo sobre o ECA: I. O Projeto de Lei nº 661/2021 altera o ECA para dobrar o prazo de internação de adolescentes que cometeram atos infracionais. O texto aumenta de 45 dias para 360 dias o prazo…

Vunesp· TJ RJ· 2023

No que diz respeito à prática do ato infracional, é correto afirmar que

Cebraspe· MPE SC· 2023

É inadmissível a decretação do instituto da prescrição em caso de ato infracional praticado por adolescente, porquanto o ECA não cuida da aplicação de pena, mas tão somente de medidas socioeducativas, as quais não presc…

Vunesp· Pref Guararema· 2023

É assegurada ao adolescente privado de liberdade a igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa. O ECA, em seu artigo 111 (VI), gar…

FUNCERN· Pref Afonso Bezerra· 2023

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 a apreensão de qualquer adolescente

Vunesp· Pref Mirassol· 2023

Um dos aspectos a serem considerados na aplicação da medida socioeducativa de internação do adolescente autor de ato infracional é a proibição de efetivar-se em estabelecimentos destinados aos adultos. A sua condição pe…