Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFCC 2023
TRT
Questão de Legislação Penal Especial
O Sistema Socioeducativo objetiva responsabilizar o adolescente de 12 a 18 anos de idade por seus atos. A medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade deve ser executada no período máximo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.