Questão de Legislação Penal Especial

Crianças e adolescentes são responsáveis pelos atos infracionais que praticam. Quando se trata de criança, ao ato infracional praticado corresponderão as medidas específicas de proteção. No caso do adolescente, uma das medidas socioeducativas aplicáveis a situações dessa natureza é a internação. Zelando pela sua condição peculiar de desenvolvimento, o ECA determina que o adolescente não será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. De acordo com o artigo 108 do ECA, é correto afirmar que, ocorrendo sua internação, antes da sentença, sua duração poderá ser determinada pelo prazo máximo de