Questão de Legislação Penal Especial

Conforme o Estatuto da Criança e Adolescente, na Seção V, da liberdade assistida, incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização de alguns encargos. Sobre estes, analise os itens abaixo: I. Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social. II. Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula. III. Encaminhá-lo para desenvolvimento de trabalho remunerado, com Carteira Assinada, a partir de 12 anos de idade, em qualquer um dos turnos (manhã, tarde ou noite). IV. Apresentar relatório do caso. Estão CORRETOS apenas