Verificada a prática de ato infracional… (Instituto Verbena 2023)

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Verificada a prática de ato infracional e sendo aplicada medida socioeducativa

Aserá admitida a prestação de trabalho forçado para fins de reparação do dano, nas hipóteses de extrema desobediência.Bhaverá possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de reclusão ao adolescente, desde que levada em consideração a gravidade da infração.Creceberão os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.Ddeverão ser observadas as regras relativas à gravidade da infração, às circunstâncias e à capacidade de cumprimento, para impor-se a medida de detenção.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.