Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasInstituto Verbena 2023
Pref S Helena de GO
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 1990, representa um significativo avanço à perspectiva de proteção social e garantia de direitos humanos e sociais a este público. No que se refere à adoção de medidas para adolescentes que cometeram ato infracional, o ECA estabelece
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.