Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS

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Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, em caso de ato infracional por parte do adolescente, a internação, antes da sentença, pode ter o prazo máximo de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.