Arguição de descumprimento de preceito fundamental

FCC· TST· 2017

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei n 9.882/1999. Da mesma forma que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADPF é uma ação no âmbito do controle abstrato e co…

Vunesp· IPRESB· 2017

O instrumento de defesa abstrata da Constituição Federal, incumbido de defender concretamente princípios constitucionais sensíveis, como, por exemplo: forma republicana, sistema representativo e regime democrático, deno…

Vunesp· Câmara de Sumaré - SP· 2017

Ação do controle concentrado, destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos, quando não houver outro meio eficaz. Esta afirmação diz…

Cebraspe· TRE PE· 2017

No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como instrumento de impugnação de norma pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisp…

Cebraspe· PC GO· 2017

Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato questionado, assinale a opção correta acerca d…

FAUEL· CM Mangueirinha· 2017

O controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal é tema relevante dentro do estudo do direito constitucional. Dentre as várias ações possíveis no controle concentrado de constitucionalidade brasileiro…

FCC· Pref Teresina· 2016

A ação cuja criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade e que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da C…

FCC· Prefeitura de São Luís - MA· 2016

Determinada lei municipal, promulgada anteriormente à promulgação da Constituição da República de 1988 e ainda em vigor, é objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental movida, perante o Supremo Tribunal…

FCC· SEFAZ MA· 2016

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a o o o lesividade. Essa norma, constante do § 1 do art. 4 da Lei n 9.882⁄99, consagra, segundo o en…

FCC· TRT - ª REGIÃO (MT)· 2016

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental − ADPF, segundo o Supremo Tribunal Federal,

CPCON· Prefeitura de São José de Piranhas - PB· 2016

Segundo o artigo da Lei nº 9.882/99: A arguição prevista no § 1° do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, re…

IDECAN· SEEC RN· 2016

[...] “A Lei nº 6.683 foi decretada e sancionada a 28 de agosto de 1979. Teve por objetivo atender, prioritariamente, aos interesses das Forças Armadas. Peça de aberração jurídica, a lei diz, em seu primeiro artigo, que…

IESES· BAHIAGÁS· 2016

A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem previsão no artigo 102 §1º, da Carta Federal de 1988 e pela lei 9882/99. Sobre a matéria assinale a afirmativa ERRADA.

Vunesp· Prefeitura de Várzea Paulista - SP· 2016

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre características dos instrumentos de controle de constitucionalidade existentes no ordenamento jurídico nacional.

UECE-CEV· DER-CE· 2016

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é exemplo de Controle de Constitucionalidade

Cebraspe· TCE PR· 2016

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental

Com. Exam. (TRT 2)· TRT 2· 2016

Analise as proposições corretas: I) A arguição de descumprimento de preceito fundamental é uma ação constitucional e parte integrante e complementar do sistema concentrado. II) No sistema difuso, tanto autor quanto réu…

Vunesp· TJM-SP· 2016

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tendo em vista as previsões constitucionais e os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal.

Cebraspe· TCE PA· 2016

Pode o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida d…

FCC· PGE-MT· 2016

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, considere: I. A ADPF submete-se ao princípio da subsidiariedade, pois não será admitida quando…