Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalFCC 2016
Pref Teresina
Questão de Direito Constitucional
A ação cuja criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade e que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988 corresponde a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.