Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalCom. Exam. (TRT 2) 2016
TRT 2
Questão de Direito Constitucional
(28/42) REGIÃO
Analise as proposições corretas: I) A arguição de descumprimento de preceito fundamental é uma ação constitucional e parte integrante e complementar do sistema concentrado. II) No sistema difuso, tanto autor quanto réu pode propor uma ação de inconstitucionalidade, pois o caso concreto é inter partes. III) A propositura de uma ação direta de constitucionalidade está sujeita ao prazo de natureza prescricional. IV) O controle repressivo ocorre quando a Lei já está em vigor. V) A cláusula de reserva de plenário deve ser feita através da maioria simples dos Membros do Tribunal, sob pena de nulidade da decisão. Responda:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




