Conforme o entendimento do Supremo Trib… (Cebraspe 2016)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalCebraspe 2016

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Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental

Acontra súmula do STF.Bcontra proposta de emenda à Constituição Federal de 1988.Cpara desconstituir coisa julgada material oriunda de decisão judicial já transitada em julgado.Dcontra normas secundárias regulamentares — como, por exemplo, decretos presidenciais — vulneradoras de preceito fundamental.Epara revisar, alterar ou cancelar súmula vinculante do STF.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.