Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalFCC 2016
SEFAZ MA
Questão de Direito Constitucional
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Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a o o o lesividade. Essa norma, constante do § 1 do art. 4 da Lei n 9.882⁄99, consagra, segundo o entendimento doutrinário sobre o tema, o princípio
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.