Questões de Direito Processual do Trabalho · FCC
Direito Processual do TrabalhoOutros temasFCC 2017
TST
Questão de Direito Processual do Trabalho
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A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei n 9.882/1999. Da mesma forma que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADPF é uma ação no âmbito do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Ambas as ações são iguais em diversos aspectos. Em diversas situações, a arguição da inconstitucionalidade de uma lei pode ser feita por meio de qualquer das duas ações, sem diferenças. Mas há situações em que apenas uma delas é cabível. Diante disso, a constitucionalidade de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.