Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalVunesp 2017

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Questão de Direito Constitucional

O instrumento de defesa abstrata da Constituição Federal, incumbido de defender concretamente princípios constitucionais sensíveis, como, por exemplo: forma republicana, sistema representativo e regime democrático, denomina-se de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.