Question

[...] “A Lei nº 6.683 foi decretada e sancionada a 28 de agosto de 1979. Teve por objetivo atender, prioritariamente, aos interesses das Forças Armadas. Peça de aberração jurídica, a lei diz, em seu primeiro artigo, que ‘é concedida anistia a todos quantos (...) cometeram crimes políticos ou conexos com estes’. No parágrafo 1º afirma‐se: ‘Consideram‐se conexos (...) os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política’.” (Opinião – Correio Braziliense e Disponível em: http://www.averdadesufocada.com/index.php/anistia‐especial‐101/2248‐2608‐lei‐de‐anistia [...].) O trecho anterior se refere à Lei da Anistia, implantada ainda no período militar. Sobre a Lei que finalmente concretizou a Anistia no Brasil, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) proporcionava a todos os brasileiros que haviam participado do movimento subversivo e da luta armada, aos banidos e aos que se exilaram, o direito de retorno ao Brasil, além da extinção dos processos a que estavam respondendo.

Answer

A) incluía nesses benefícios conseguidos a partir das manifestações e pressão popular, os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentados.

Answer

B) assinada no governo Geisel, concedia a todos aqueles que cometeram crimes e todos aqueles que tiveram seus direitos políticos e de cidadãos suspensos, a anistia ampla e irrestrita.

Answer

C) proporcionava a reparação financeira aos chamados “perseguidos políticos”, bem como a devolução de seus bens confiscados e o compromisso de uma retratação pública pelo governo.

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