Questões de Direito Administrativo

Anulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999

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Questões de Anulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999

FCC· TRT 5· 2022
O direito da Administração de anular os atos administrativos que praticar e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários
Resolver
Quadrix· CFO· 2022
O prazo decadencial quinquenal aplica-se aos atos anuláveis, mas não aos atos nulos.
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FAURGS· SES RS· 2022
Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul. I - O direito de a Administração apreciar as prestaçõ…
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Cebraspe· ANP PSS· 2022
Salvo se comprovada má-fé, a administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, o qual é contado da data em que tais atos f…
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Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2022
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.
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Cebraspe· PGM RECIFE - PROCURADOR· 2022
O prefeito do município X publicou ato de concessão de pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente a 50% da remuneração do chefe do Poder Executivo municipal, a ter início a partir do término de seu man…
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Cebraspe· PM RO· 2022
Quanto à decadência administrativa, assinale a opção correta.
Resolver
Quadrix· CFO· 2022
Por ausência de previsão legal, não há, em princípio, causas interruptivas ou suspensivas do prazo decadencial.
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Quadrix· CREF 5· 2022
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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CEV UECE· Pref Sobral· 2022
A perda do direito pela Administração Pública de revisão dos seus atos pelo decurso do tempo denomina-se
Resolver
Cebraspe· FUB· 2022
A administração deve observar o prazo decadencial de cinco anos para anular os atos administrativos de que decorrem efeitos favoráveis ao destinatário, ainda que comprovada má-fé.
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Quadrix· CRMV SP· 2022
O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando restar exaurida a sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
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Quadrix· CFO· 2022
Nos atos administrativos complexos, a decadência tem como termo inicial o primeiro ato praticado.
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Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2022
O órgão competente somente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade.
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FAURGS· TJ RS· 2022
No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em…
Resolver
IBFC· AFEAM· 2022
No processo de elaboração e execução de estratégias temos algumas fases. Sobre estas fases, assinale a alternativa incorreta.
Resolver
Cebraspe· PGM RECIFE - PROCURADOR· 2022
A Secretaria de Educação de determinado município concedeu aposentadoria especial, com proventos integrais e paritários, a professor admitido no serviço público em 2005. O ato foi encaminhado ao tribunal de contas em 20…
Resolver
FGV· OAB· 2022
Túlio era servidor público federal e falsificou documentos para, de má fé, obter a sua aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Por não ter sido verificado o problema…
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Quadrix· CREFONO 4· 2021
A Administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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IESES· TJ RO· 2021
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, contados da data em que foram praticados, decai em:
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