Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Quadrix 2022

CRT 4 (PR e SC)

Questão de Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50. O órgão competente somente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.