O direito da Administração de anular os… (FCC 2022)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999FCC 2022

TRT 5

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O direito da Administração de anular os atos administrativos que praticar e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários

Aainda que decaia, é compatível com outras medidas de impugnação de sua validade, mesmo inocorrente má-fé.Bnão decai nem prescreve, de acordo com a Constituição Federal.Cdecai em cento e vinte dias, contados da data em que foram praticados.Ddecai em dez anos, contados da data em que foram praticados.Edecai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.