Questões de Direito Administrativo · FAURGS
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999FAURGS 2022
TJ RS
Questão de Direito Administrativo
No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Com base nesse dispositivo legal, quais princípios são preponderantes?
Lei seca citada
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