Question

773001_01N9760

O prefeito do município X publicou ato de concessão de pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente a 50% da remuneração do chefe do Poder Executivo municipal, a ter início a partir do término de seu mandato. Nessa situação hipotética,

Accepted Answer

C) não se aplica o prazo decadencial de cinco anos para a anulação do ato, haja vista a flagrante violação ao direito constitucional.

Answer

A) a administração poderá anular o ato dentro do prazo de cinco anos, contados da data de sua publicação.

Answer

B) o prazo decadencial para a anulação do ato somente será contado a partir da fruição de seus efeitos.

Answer

D) o exercício do poder de autotutela prescinde da instauração de processo administrativo.

Answer

E) as verbas que forem recebidas de boa-fé poderão ser repetidas, independentemente de prévia instauração de processo administrativo.

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