Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Quadrix 2022
CFO
Questão de Direito Administrativo
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue os itens de 101 a 105, com base na Lei n.o 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ. O prazo decadencial quinquenal aplica-se aos atos anuláveis, mas não aos atos nulos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.