Anulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999

FAU UNICENTRO· CM Lidianópolis· 2021

A Administração Pública pode recorrer ao Poder Judiciário para satisfazer algumas pretensões resistidas. Desta forma, sobre o direito de ação, é CORRETO afirmar que:

Quadrix· CORE PR· 2021

Situações flagrantemente inconstitucionais estão a salvo do prazo decadencial quinquenal que rege a Administração Federal, uma vez que inconstitucionalidades não se convalidam com o tempo.

Quadrix· CORE PR· 2021

O prazo decadencial para que a Administração declare a nulidade de seus atos incide mesmo em direitos originados antes da entrada em vigência da lei ou que, por inércia, não tenham sido exercidos.

Quadrix· CORE PR· 2021

O prazo decadencial para que a Administração declare nulos seus próprios atos observa, subsidiariamente, as causas interruptivas e suspensivas previstas no Código Civil.

Cebraspe· DPE SE· 2021

A proibição de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, após o prazo legal, está ligada ao princípio do(a)

FGV· IMBEL· 2021

Leia o fragmento a seguir retirado do sítio eletrônico da IMBEL. “Ser reconhecida no mercado nacional e internacional como uma empresa de excelência no desenvolvimento, fabricação e fornecimento de soluções de defesa e…

Quadrix· CRBM 4· 2021

A análise SWOT é uma ferramenta que pode ser utilizada na etapa de análise dos ambientes interno e externo.

Cebraspe· ICMBIO· 2021

Agirá de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999 o servidor público federal que verificar, no ambiente de trabalho, a ilegalidade de ato administrativo e, com base nisso, revogá-lo, para não prejudicar administrados…

Quadrix· CRMV RO· 2021

Uma vez reconhecida a nulidade do ato, não será possível sua renovação.

UFMT· UFMT· 2021

Planejamento Estratégico é o processo de estruturar e esclarecer os cursos de ação da empresa e os objetivos que deve alcançar. O processo sistemático de planejamento estratégico é uma sequência de análises e decisões q…

UFMT· UFMT· 2021

Ao considerar os grandes níveis hierárquicos, o planejamento estratégico pode ser definido em quais categorias?

IADES· CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO MATO GROSSO DO SUL Concurso Público· 2021

o Segundo a Lei n 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação ao desfazimento dos atos administrativos, assinale a alternativa correta

Quadrix· CRT SP· 2021

É permitido invalidar situação plenamente constituída quando ocorrer mudança posterior de orientação geral.

Quadrix· CORE PR· 2021

O prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.o 9.784/1999 alcança não somente a hipótese de nulidade, mas também a de anulação.

FEPESE· Pref Itajaí· 2020

De acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta acerca das nulidades do processo administrativo.

Quadrix· CRMV AM· 2020

Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo…

Cebraspe· FUB· 2019

Antônio, viúvo e pensionista há mais de dez anos, foi surpreendido ao receber uma correspondência do órgão em que sua finada esposa trabalhava, informando-lhe que, após sindicância administrativa, apurou-se que ele rece…

IBADE· SAAE Vilhena· 2019

Segundo Chiavenato, existem 3 níveis distintos de planejamento, e um destes pode ser definido como o planejamento mais ampliado e que abrange toda a organização. O autor está se referindo ao seguinte nível:

IDECAN· IF Baiano· 2019

Ainda em relação às disposições contidas nas Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.

Cebraspe· TCE RO· 2019

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em