Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Quadrix 2022
CRT 4 (PR e SC)
Questão de Direito Administrativo
Quanto à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.