Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Quadrix 2022
CREF 5
Questão de Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.