Anulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999

Cebraspe· CG DF· 2023

Assinale a opção correta acerca da decadência dos atos administrativos.

Fundatec· IFC/SC - Instituto Federal Catarinense Concurso Público - Técnicos Administrativos em Educação (TAE)· 2023

De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para…

Cebraspe· CGE RJ· 2023

Conforme a jurisprudência do STF, o direito outorgado à administração pública para anulação de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, submete-se ao instituto da prescrição.

Avança SP· Pref Americana· 2023

Quanto à Lei n.º 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CREFITO· 2023

Com base nas disposições da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca dos atos administrativos.

Quadrix· CRT ES· 2023

Em regra, a ação punitiva da Administração Pública, direta e indireta, prescreve em cinco anos, quando se trata de punição decorrente do exercício do poder de polícia.

NTCS· Pref SJ da Baliza· 2023

No âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo poderá ser extinto em casos específicos, como por exemplo, se há desistência do interessado, com as ressalvas legais. Considerando a afirmativa, assi…

Cebraspe· CAU BR· 2023

O prazo decadencial para o exercício da autotutela da administração pública deve ser observado mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade, considerado o primado da segurança jurídica.

Quadrix· CRB 9· 2023

O direito da Administração para a anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados a partir da data em que foram praticados, salvo em caso de comprov…

IADES· Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção Amazônia CENSIPAM Concurso Público· 2023

A Lei no 9.784/1999 trata do processo administrativo federal. Acerca dos institutos previstos nesse diploma, assinale a alternativa correta.

FCC· TRT· 2023

Considere que a Administração pretenda Invalidar ato administrativo que concedeu beneficio a particular, por ter Identificado equivoco nos fatos consignados no reconhecimento do pedido. De acordo com o procedimento esta…

Fundatec· Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP/MG Processo Seletivo Simplificado· 2022

De acordo com os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a te…

FGV· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina· 2022

O deputado estadual Alemão do Bar envia à Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei que, em apertada síntese, fixa o prazo decadencial de dez anos para a anulação de atos administrativos reputados inválido…

Instituto AOCP· MPE RR· 2022

Sobre o processo administrativo (Lei Estadual n° 418/2004), assinale a alternativa INCORRETA.

FCM· FAMES - FACULDADE DE MÚSICA DO ESPÍRITO SANTO “MAURÍCIO DE OLIVEIRA” - CARGOS TÉCNICOS· 2022

Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que (,)

FGV· Concurso Público para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA· 2022

Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, Pedro tomou posse em um cargo público de provimento efetivo no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. A Adm…

FAURGS· SES RS· 2022

Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul. I - O direito de a Administração apreciar as prestaçõ…

IBADE· IPREV SC· 2022

A decadência administrativa é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei. Por conseguinte, o prazo decadencial para os atos administrativos é de:

FURB· Pref Blumenau· 2022

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

Quadrix· CRC AC· 2022

Segundo à Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta acerca da revogação dos atos administrativos.