Question

A Lei no 9.784/1999 trata do processo administrativo federal. Acerca dos institutos previstos nesse diploma, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A revogação é instituto ligado ao mérito do ato administrativo, entendido como motivos de conveniência e oportunidade, sendo a respectiva prática uma faculdade da Administração, respeitados os direitos adquiridos.

Answer

A) A revogação é instituto ligado à existência de vícios de legalidade no ato administrativo, sendo a respectiva prática uma faculdade da Administração.

Answer

B) Os atos administrativos poderão ser convalidados, ainda que acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

Answer

C) De acordo com a mencionada lei, não cabe, de maneira geral, recursos de decisões administrativas.

Answer

E) Todos os atos e todas as decisões administrativas são delegáveis, uma vez que a competência para essa prática é renunciável.

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