O direito da Administração de anular os… (FURB 2022)

Questões de Direito Administrativo · FURB

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999FURB 2022

Pref Blumenau

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

ASeis anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.BDois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.CDois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.DCinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.ETrês anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.