Question

No âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo poderá ser extinto em casos específicos, como por exemplo, se há desistência do interessado, com as ressalvas legais. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Answer

A) A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que há interesse público que justifique sua continuidade.

Answer

B) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge a todos, independente de quem a tenha formulado.

Answer

C) O órgão competente só poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade, ainda que o objeto da decisão se tor- - Página - 10 ne impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Answer

D) O interessado somente poderá desistir da totalidade do pedido formulado, vez que é vedada a desistência parcial.

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