Questões de Direito Administrativo · IBADE
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999IBADE 2022
IPREV SC
Questão de Direito Administrativo
A decadência administrativa é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei. Por conseguinte, o prazo decadencial para os atos administrativos é de:
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